Dispõe sobre a inabilitação para o exercício de atividade empresarial quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime (PL 5649/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mário Negromonte Jr. apresentou o PL 5649/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a inabilitação para o exercício de atividade empresarial quando a empresa…