Dispõe sobre a incidência do adicional de bandeiras tarifarias às unidades consumidoras localizadas em municípios afetados pela construção e hidrelétricas (PL 2863/2021)
Na Câmara dos Deputados, Mário Negromonte Jr. apresentou o PL 2863/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a incidência do adicional de bandeiras tarifarias às unidades consumidoras…