Dispor sobre o transporte remunerado de pessoas em automóveis e motocicletas e dá outras providências (PL 1536/2015)
Na Câmara dos Deputados, Mário Negromonte Jr. apresentou o PL 1536/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte…