Estabelecer procedimentos para a remoção ou redução do alcance de conteúdos e perfis por provedores de aplicações de internet (PL 3119/2020)
Na Câmara dos Deputados, Mário Negromonte Jr. apresentou o PL 3119/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer procedimentos para a…