Susta o § 4º do Art. 1º do Decreto n° 9.642 (PDL 31/2019)
Na Câmara dos Deputados, Mário Negromonte Jr. apresentou o PDL 31/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o § 4º do Art. 1º do Decreto n° 9.642 de 27 de dezembro de 2018.
Na Câmara dos Deputados, Mário Negromonte Jr. apresentou o PDL 31/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o § 4º do Art. 1º do Decreto n° 9.642 de 27 de dezembro de 2018.
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