Acrescentar documentos que podem ser apresentados para a comprovação do exercício de atividade rural (PL 2180/2022)

Marreca Filho · PRD

Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 2180/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar documentos que…

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