Altera a Lei nº 9.394, de forma a incluir, como dever do Estado (PL 1314/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 1314/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir, como dever do Estado, a…