Altera o art. 15 da Lei nº 12.852, acrescendo incisos VIII e IX no caput para incluir expressamente a menção o fomento (PL 6287/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 6287/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 15 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, acrescendo incisos VIII e IX no…