Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas (PL 4734/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 4734/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem…