Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra a Mulher (CNPC Mulher) (PL 4391/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 4391/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra a Mulher (CNPC…