"Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326 (PL 4451/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 4451/2019 com autoria principal. Ementa oficial: "Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece…