Determinar que a alocação de recursos federais para obras seja condicionada à existência de projeto básico (PL 4095/2021)
Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 4095/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o…