Determinar que reajustes das tarifas de energia elétrica e água não possam ser superiores que ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (PL 6266/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 6266/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,…