Direcionar parte dos Recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais, à Implementação das Políticas públicas e Ações em Educação Ambiental (PL 5170/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 5170/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos Recursos obtidos pela…