Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante (PL 2459/2020)
Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 2459/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não…