Dispõe sobre a isenção e a dispensa na apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para os Agentes Comunitários (PL 3044/2022)
Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 3044/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção e a dispensa na apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de…