Dispõe sobre a obrigatoriedade dos grandes centros comerciais disponibilizarem área para atendimento de primeiros socorros aos seus frequentadores, nos termos que especifica (PL 3181/2020)
Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 3181/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos grandes centros comerciais disponibilizarem área para…