Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, Código Penal (PL 4550/2020)
Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 4550/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o…