Dispõe sobre o direito pessoa com deficiência de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animal de assistência (PL 862/2020)
Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 862/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito pessoa com deficiência de ingressar e permanecer em ambientes de uso…