Dispor que infração de trânsito de natureza leve ou média será punida com pena de advertência (PL 2408/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 2408/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - que institui o Código de Trânsito…