Dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos de agricultura familiar (PL 6267/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 6267/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre a…