Dispor sobre a isenção de contribuições previdenciárias incidentes sobre as vendas de produtos da agricultura familiar (PL 6288/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 6288/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a isenção de contribuições…