Dispor sobre a rotulagem de alimentos com substâncias nocivas à saúde (PL 187/2020)
Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 187/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a rotulagem de…