Dispor sobre a transferência de receitas, provenientes de aforamento e ocupação de terrenos de marinha e seus acrescidos (PL 1033/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 1033/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 4º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a transferência de…