Estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra pessoas com deficiência (PL 1994/2022)
Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 1994/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para estabelecer sanções penais para quem…