Garantir, através do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem (PL 4454/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 4454/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, através do…