Incluir a visão monocular como impedimento de função do corpo (PL 2290/2020)

Marreca Filho · PRD

Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 2290/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para…

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