Incluir entre os deveres do Estado com a educação básica pública a distribuição de recursos educacionais com vistas a promover a equalização (PL 3309/2020)
Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 3309/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso XI ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as…