Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências - CNTCA (PL 2385/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 2385/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá…