Institui a Política Nacional de Promoção da Empregabilidade de Mulheres Vítimas de Violência (PL 3487/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 3487/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Promoção da Empregabilidade de Mulheres Vítimas de Violência.