Permitir aos estabelecimentos penais a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar (PL 1116/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 1116/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos…