Permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior (PL 4567/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 4567/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres…