Responsabilizar o minerador pelos danos causados pelos rejeitos e estéreis da atividade minerária (PL 2424/2021)
Na Câmara dos Deputados, Marreca Filho apresentou o PL 2424/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de…