Altera as Leis nº 9.393; nº 6.938, nº 11.250, e dá outras providências (PL 3806/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marussa Boldrin apresentou o PL 3806/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº…