Dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.” (PDL 75/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marussa Boldrin apresentou o PDL 75/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 11.417/2023, que “Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para…