Dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher (PL 2047/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marussa Boldrin apresentou o PL 2047/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento…