Fins de dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica (PL 4042/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marussa Boldrin apresentou o PL 4042/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “Regula direitos e obrigações relativos à…