Permitir o empréstimo consignado aos titulares do auxílio por incapacidade temporária do Regime Geral de Previdência Social (PL 4692/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marussa Boldrin apresentou o PL 4692/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização…