Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615 (PDL 27/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marussa Boldrin apresentou o PDL 27/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615,…