Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro, de 1991, para, nas locações não residenciais (PL 1248/2020)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 1248/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro, de 1991, para, nas locações não…