Acrescenta o art. 57-A na Lei nº 13.146, tornando obrigatória a disponibilização de provador adaptado para a pessoa com deficiência nos estabelecimentos (PL 5593/2016)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 5593/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 57-A na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tornando obrigatória a…