Acrescenta parágrafo ao art. 139 da Lei nº 13.105 - Código de Processo Civil (PL 10618/2018)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 10618/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo…