Acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos (PL 2046/2015)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 2046/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de…