Agrava a pena cominada ao tipo penal do art. 29 da Lei nº 9.605 (Lei de Crimes Ambientais) (PL 5762/2016)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 5762/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Agrava a pena cominada ao tipo penal do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei…