Altera a Lei nº 12.485, determinando a oferta de pacotes de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura (PL 3719/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 3719/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, determinando a oferta de pacotes de canais…