Altera dispositivo da Lei nº 7.565, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica” para regular a cobrança de valores por bagagem (PL 4393/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 4393/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código…