Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade (PL 450/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 450/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do…