Assegurar a compensação pela suspensão, interrupção ou oferta de serviço de conexão à internet por velocidade abaixo da contratada (PL 5129/2016)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 5129/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de junho de 1997, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para…