Assegurar o direito de remoção a pedido às servidoras que sejam vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências (PL 300/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 300/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 23-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar o direito de remoção…