Cria o Banco de Dados Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher em todo País (PL 2127/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 2127/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Banco de Dados Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra…